AREsp 2602526 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos que envolvem discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC devido à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário