AREsp 2693071 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se alegação de ofensa ao art. 105, III, a, da CF afasta a incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.