AREsp 2551636 - ACORDAO

AREsp 2551636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e pela aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual a questão não possui repercussão geral e o seguimento do extraordinário foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua admissibilidade depende da reanálise de decisão de outra Corte (STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e pela aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual a questão não possui repercussão geral e o seguimento do extraordinário foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.