REsp 2067773 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais constantes do acórdão recorrido; por isso, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Devido Processo Legal, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Contraditório E Ampla Defesa
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que envolve análise de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais constantes do acórdão recorrido; por isso, trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.