AREsp 2694576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF determina a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser acolhida nesta instância diante da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF determina a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser acolhida nesta instância diante da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.