AREsp 2700927 - ACORDAO

AREsp 2700927 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior demandariam reexame de matéria de admissibilidade que, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181), justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em casos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior demandariam reexame de matéria de admissibilidade que, por ser de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181), justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.