AREsp 2660895 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental Que Negou Provimento (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários quando há discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que aponta violação constitucional quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade
3. 3 Efeito da Súmula n. 7 do STJ no não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive quando suas razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.