EAREsp 1774072 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mesmo quando as razões do extraordinário apontam ofensa constitucional ou discutem matéria de fundo do recurso anterior não conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STF de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, mesmo quando as razões do extraordinário apontam ofensa constitucional ou discutem matéria de fundo do recurso anterior não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC