AREsp 2779406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna decisão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.