AREsp 2744789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, cuja natureza infraconstitucional afasta a existência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento Em 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento Em 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando é necessária discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário cujo fundamento ataque o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, cuja natureza infraconstitucional afasta a existência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário