AREsp 2776966 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando seu objeto é a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.