AREsp 2609075 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da não análise do mérito do recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a questão deduzida no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.