AREsp 2713811 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu de recurso especial
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tribunal não analisou o mérito do recurso de sua competência, tendo sido mantido o não conhecimento do recurso especial por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica). Nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional e, portanto, não sujeitas à repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.