REsp 2204007 - DECISAO

REsp 2204007 - DECISAO

Em razão de a matéria estar afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e para observância da economia processual e dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal com a tese firmada, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc), Juros Moratórios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc) Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em matéria com repercussão geral e possibilidade de efeito modificativo para determinar sobrestamento
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal com a tese firmada (juízo de conformação)
  3. 3 Tema 1.255 - possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria estar afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e para observância da economia processual e dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal com a tese firmada, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada e posterior juízo de conformidade.
  • Manutenção do sobrestamento do recurso especial de fls. 2.076/2.090e.