AREsp 2465987 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não integrariam matéria de repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido a discutir a não admissão de recurso anterior pelo STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário que debate admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso de outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não integrariam matéria de repercussão geral; assim, sendo o recurso extraordinário dirigido a discutir a não admissão de recurso anterior pelo STJ, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.