AREsp 2215722 - DECISAO

AREsp 2215722 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, e diante do fato de o STJ não ter conhecido do agravo interno (Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário não pode ser admitido porque sua apreciação demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, e diante do fato de o STJ não ter conhecido do agravo interno (Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário não pode ser admitido porque sua apreciação demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.