AREsp 2077822 - DECISAO

AREsp 2077822 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, logo não ostenta repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Presupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Presupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior quando o STJ não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, logo não ostenta repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.