AREsp 2732374 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica e capaz os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; como o STJ não examinou o mérito, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Mantida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Mantida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, nos termos do art. 253, caput e par. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica e capaz os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; como o STJ não examinou o mérito, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.