AREsp 2838798 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Constitucional Processo Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.