AREsp 2345132 - DECISAO

AREsp 2345132 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional, segundo o Tema 181 do STF) e diante do fato de o STJ não ter analisado o mérito por incidência da Súmula 7 (o que exigiria reexame de matéria fática), não se reconhece repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Citação, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Citação Devido Processo Legal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional, segundo o Tema 181 do STF) e diante do fato de o STJ não ter analisado o mérito por incidência da Súmula 7 (o que exigiria reexame de matéria fática), não se reconhece repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.