AREsp 2576306 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada irregularidade do recurso especial (deserção por não recolhimento em dobro do preparo, art. 1.007, §4º, CPC) impede o reexame de pressuposto de admissibilidade cuja apreciação compete ao STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Preparo E Deserção, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Preparo E Deserção Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Deserção do recurso especial por não recolhimento em dobro do preparo previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a alegada irregularidade do recurso especial (deserção por não recolhimento em dobro do preparo, art. 1.007, §4º, CPC) impede o reexame de pressuposto de admissibilidade cuja apreciação compete ao STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 803-808)