AREsp 2621609 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Aplicou-se também a Súmula 182/STJ ao agravo interno e foi ressaltada a impossibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Aplicou-se também a Súmula 182/STJ ao agravo interno e foi ressaltada a impossibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.