REsp 2155561 - DECISAO

REsp 2155561 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou diretamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigência de admissibilidade prevista no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão e requisitos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou diretamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigência de admissibilidade prevista no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.