AREsp 2557961 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, há falta de repercussão geral e deve-se negar seguimento ao extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando o extraordinário demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, há falta de repercussão geral e deve-se negar seguimento ao extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.