AREsp 2343883 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequentemente à possibilidade de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.