AREsp 2616757 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seguimento negado, sendo vedada a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF e art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seguimento negado, sendo vedada a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.