AREsp 2673286 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em razão de discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.