AREsp 2376341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecer recurso extraordinário que impugna a decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ não comporta seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.