AREsp 2681503 - ACORDAO

AREsp 2681503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral sobre questões que versem sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, é inviável a remessa do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior pode ser admitido perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral sobre questões que versem sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; assim, é inviável a remessa do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.