AREsp 2365769 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Se a alegação de ofensa constitucional ao mérito viabiliza o conhecimento do extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.