AREsp 2741059 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (21/05/2025 a 27/05/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030 do CPC
3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando as razões do extraordinário visam reexaminar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Diante da tese consolidada no Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem é justificada, determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.