AREsp 2739817 - ACORDAO

AREsp 2739817 - ACORDAO

A controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), enquadrando‑se nos Temas n. 660 e n. 182 do STF que consideram essas matérias como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário e, no mais, inovação recursal não conhecida por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Princípio Do Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Tema n. 182 do STF)
  3. 3 Preclusão quanto a inovação recursal sobre dispositivos constitucionais não suscitados no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP), enquadrando‑se nos Temas n. 660 e n. 182 do STF que consideram essas matérias como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário e, no mais, inovação recursal não conhecida por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.