HC 929294 - ACORDAO

HC 929294 - ACORDAO

Por se tratar de questões cuja solução dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, aplicam-se as teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), que reconhecem a ausência de repercussão geral nessas hipóteses; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Lei N. 11.343/2006 (arts. 28 E 33)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade da jurisdição diante de óbice processual ou necessidade de análise fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões cuja solução dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, aplicam-se as teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), que reconhecem a ausência de repercussão geral nessas hipóteses; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário