AREsp 2589249 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior de competência do STJ, a análise do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior de competência do STJ, a análise do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.