AREsp 2800185 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso anterior (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 182), e o recurso extraordinário tampouco demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7, Súmula N. 182, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7 Súmula N. 182 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do decisum nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso anterior (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 182), e o recurso extraordinário tampouco demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.