REsp 2174107 - DECISAO

REsp 2174107 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e decisão de outro Tribunal (incidência do Tema 181 STF), o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1199 quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos, e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente repercussão geral e preenchidos os fundamentos legais para indeferir seguimento (art.1.030, I, a, CPC).

Parties
Ex Servidor: Valdecir Pereira Paes; Comissionado: Jodenei Ribeiro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Retroatividade De Lei Benéfica (lei 14.230/2021), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Tema 1199 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Retroatividade De Lei Benéfica (lei 14.230/2021) Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Valdecir Pereira Paes

Ex Servidor

Jodenei Ribeiro Barbosa

Comissionado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em face de condenação por ato ímprobo doloso (art. 10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1199 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade e decisão de outro Tribunal (incidência do Tema 181 STF), o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1199 quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos, e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente repercussão geral e preenchidos os fundamentos legais para indeferir seguimento (art.1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015
  • Registro de que não é cabível agravo (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário; publicar e intimar