AREsp 2268916 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se