RMS 75422 - DECISAO

RMS 75422 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de a controvérsia exigir prévio exame de normas infraconstitucionais (temas 660 e 318 do STF), especialmente quanto aos pressupostos de cabimento do mandado de segurança e ao termo inicial do prazo decadencial; por isso aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Isonomia
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário diante da necessidade de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e prazo decadencial para sua impetração (Tema 318/STF)
  3. 3 Início do prazo decadencial relativo a concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de a controvérsia exigir prévio exame de normas infraconstitucionais (temas 660 e 318 do STF), especialmente quanto aos pressupostos de cabimento do mandado de segurança e ao termo inicial do prazo decadencial; por isso aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.