REsp 2184930 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou, ao caso concreto, entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 756/STF sobre a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade de PIS/COFINS e a vedação de creditamento sobre o ICMS, o que torna prejudicado o exame do recurso especial no STJ, em observância à sistemática dos artigos 543-C do CPC/73 e correlatos do CPC/2015, e por faltar à parte agravante argumentação capaz de desconstituir os fundamentos do decisório recorrido.

Parties
Agravante: Tomazi e Tomazi Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação/sobrestamento
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação/sobrestamento

Case Brief

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Parties

Tomazi e Tomazi Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em repercussão geral pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por identidade de questão com o Tema 756/STF
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por afetação a representativo de controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou, ao caso concreto, entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 756/STF sobre a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade de PIS/COFINS e a vedação de creditamento sobre o ICMS, o que torna prejudicado o exame do recurso especial no STJ, em observância à sistemática dos artigos 543-C do CPC/73 e correlatos do CPC/2015, e por faltar à parte agravante argumentação capaz de desconstituir os fundamentos do decisório recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.