AREsp 2831187 - DECISAO

AREsp 2831187 - DECISAO

Por incidir o Tema n. 181 do STF — segundo o qual questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária ao seu conhecimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula N. 182/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF — segundo o qual questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária ao seu conhecimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.