AR 7741 - DECISAO

AR 7741 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a análise sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; em consequência, o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Ação Rescisória (procedimental)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Ação Rescisória (procedimental)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a análise sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; em consequência, o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de tutela antecipada fica prejudicado.