AREsp 2761387 - DECISAO

AREsp 2761387 - DECISAO

Por aplicar o entendimento do Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria trazida no recurso extraordinário versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, por ser de natureza infraconstitucional, não ostenta repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute admissão de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicar o entendimento do Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria trazida no recurso extraordinário versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, por ser de natureza infraconstitucional, não ostenta repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se