AREsp 2865424 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 5º, LXXIV, CF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 5º, Lxxiv, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o tribunal de origem não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro, apenas quanto às custas de interposição, o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.