AREsp 2767059 - DECISAO

AREsp 2767059 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, assim, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, assim, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.