AREsp 2697435 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada implica rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Fundamentação De Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Fundamentação De Decisões Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada posteriormente por meio de documento que demonstre feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada implica rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.