AREsp 2728148 - DECISAO

AREsp 2728148 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e aplicação da Súmula n. 83/STJ) e, estando demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (conforme Tema n. 339/STF), não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e aplicação da Súmula n. 83/STJ) e, estando demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (conforme Tema n. 339/STF), não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.