AREsp 2838414 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral exigida e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral exigida e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.