AREsp 2828721 - DECISAO

AREsp 2828721 - DECISAO

Como o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, verifica-se ausência de repercussão geral e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, verifica-se ausência de repercussão geral e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.