REsp 1989322 - DECISAO

REsp 1989322 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi corretamente não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão de origem; e faltou demonstração de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Taxa Florestal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi corretamente não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão de origem; e faltou demonstração de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.