REsp 2110186 - DECISAO

REsp 2110186 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral. Assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o §2º do art.1.030 do CPC e art.1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Tema 181 STF, Súmulas 282 E 283 STF, Art. 1.030 Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral. Assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o §2º do art.1.030 do CPC e art.1.042 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.